ENTENDA O PLS 196/09

A proposta prevê a instituição de piso salarial nacional de R$ 930 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias com formação profissional em nível médio. Conforme o PLS 196/09, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), União, estados, Distrito Federal e municípios ficam impedidos de pagar salário mensal abaixo desse valor para os agentes, considerando jornada máxima de 40 horas semanais.

O projeto também prevê correção anual do piso, sempre no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação do ano anterior. Além disso, os municípios ficam obrigados a se adequarem e incluírem os ACS e ACE no Plano de Cargos e Salários.

A proposta admite que, para integralizar o valor do piso, no prazo de doze meses, os entes responsáveis pela contratação considerem o somatório de qualquer vantagem pecuniária já paga aos agentes. No entanto, se essa soma ultrapassar o valor de R$ 930 será resguardado o direito dos agentes já empregados em continuar recebendo acima desse valor.esse valor.